// LEGAL :: TERMS_OF_SERVICE
Termos de Serviço
> Condições de uso, SLA, propriedade intelectual e responsabilidades contratuais.
> última atualização: 19 de fevereiro de 2026 · versão: 1.0
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar os serviços da Witek Engenharia de Software Ltda. ("Witek"), incluindo o site witek.com.br, a plataforma Console (panel.witek.com.br) e quaisquer APIs associadas, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Se você estiver utilizando os serviços em nome de uma organização, declara ter autoridade para vincular essa organização a estes termos.
2. Descrição dos Serviços
A Witek fornece serviços de engenharia de software agêntica, incluindo: orquestração de agentes autônomos de IA (Protocolo A.N.T.), infraestrutura de edge computing via Cloudflare Workers, engenharia de dados e pipelines de scraping autônomo, otimização para motores generativos (GEO), e acesso à plataforma Console para monitoramento e governança de projetos. Os serviços são provisionados sob demanda conforme escopo definido em proposta comercial.
3. Cadastro e Acesso
Para acessar funcionalidades autenticadas da plataforma Console, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo chaves de API. Qualquer atividade realizada sob suas credenciais é de sua responsabilidade. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
4. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, arquiteturas, protocolos (incluindo A.N.T. e B.L.A.S.T.), documentação e interfaces da plataforma Witek são propriedade intelectual da Witek. O código gerado pelos agentes de IA durante a execução de projetos contratados é de propriedade do cliente, salvo disposição em contrário no contrato. Frameworks, bibliotecas e ferramentas proprietárias da Witek utilizadas na entrega permanecem sob licença da Witek.
5. Uso Aceitável
Você concorda em não utilizar os serviços para: atividades ilegais ou fraudulentas; tentativas de engenharia reversa da plataforma ou dos agentes de IA; envio de conteúdo malicioso, vírus ou código destrutivo; sobrecarga intencional da infraestrutura (ataques DoS); coleta não autorizada de dados de outros usuários; ou qualquer uso que viole legislação aplicável, incluindo LGPD e GDPR.
6. Níveis de Serviço (SLA)
A Witek se compromete com disponibilidade mínima de 99.9% para os serviços de infraestrutura hospedados na rede Cloudflare. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Em caso de indisponibilidade superior ao SLA contratado, créditos proporcionais serão aplicados conforme definido na proposta comercial do cliente.
7. Pagamento e Faturamento
Os serviços são cobrados conforme modelo definido na proposta comercial, podendo incluir: taxa de setup inicial, licenciamento mensal da plataforma Console, e faturamento por uso (consumo de tokens de LLM e recursos de compute). Faturas são emitidas mensalmente com vencimento em 10 dias úteis. O não pagamento após 30 dias pode resultar em suspensão do acesso à plataforma e aos agentes.
8. Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a legislação brasileira (LGPD - Lei 13.709/2018). Dados de projetos são armazenados em instâncias isoladas e criptografados com AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito. Dados proprietários do cliente nunca são utilizados para treinamento de modelos de IA públicos. Para projetos com requisitos internacionais, garantimos conformidade adicional com GDPR.
9. Limitação de Responsabilidade
A Witek não se responsabiliza por: danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos serviços; resultados gerados por agentes de IA que não tenham passado por aprovação humana no painel de governança; interrupções causadas por provedores terceiros (Cloudflare, OpenAI, Anthropic); ou perdas decorrentes de uso indevido de credenciais pelo cliente. A responsabilidade total da Witek é limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
10. Rescisão
Qualquer parte pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias. Em caso de violação dos termos, a Witek reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso imediatamente. Após a rescisão, o cliente terá 30 dias para exportar seus dados e código-fonte gerado. Após este período, os dados serão deletados permanentemente de nossos sistemas.
11. Modificações nos Termos
A Witek pode atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a notificação constitui aceitação dos novos termos.
12. Legislação e Foro
Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão dirimidas no foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato pelo e-mail hi@witek.com.br ou através dos canais disponíveis em witek.com.br/contact.